O Governo de Santa Catarina sancionou o Projeto de Lei nº 497/2024, que estabelece a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra (PESIPN). A nova legislação, que entra em vigor com a Lei nº 20.044/2026, é fruto de uma iniciativa do deputado licenciado Marquito (PSOL) e tem como principal objetivo promover a equidade no sistema de saúde estadual, combatendo as desigualdades étnico-raciais e o racismo institucional.
A aprovação da política pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) foi um marco na luta pela redução das disparidades em saúde. A iniciativa busca não apenas combater o racismo e a intolerância religiosa no ambiente de saúde, mas também garantir que a população negra tenha acesso a um atendimento mais justo e eficaz, com foco na diminuição de índices alarmantes como mortalidade materna e infantil, e maior incidência de doenças crônicas e infecciosas.
Segundo o deputado Marquito, a criação da PESIPN representa uma conquista coletiva, construída a partir da mobilização de diversos setores da sociedade civil e do movimento negro catarinense. A proposta legislativa foi elaborada com a contribuição de associações, pesquisadoras, enfermeiras e ativistas, que trouxeram suas experiências e desafios vivenciados no acesso à saúde. Essa participação social foi fundamental para dar forma a uma política que reflete as necessidades reais da população negra.
A nova lei reafirma princípios essenciais do Sistema Único de Saúde (SUS), como a universalidade, integralidade e, especialmente, a equidade. A justificativa para a criação da política reside em dados que apontam para desvantagens históricas da população negra em indicadores de saúde. A PESIPN prevê ações direcionadas a doenças com maior prevalência neste grupo, como a doença falciforme, hipertensão, diabetes tipo II e deficiência de G6PD, exigindo capacitação profissional e atendimento humanizado para enfrentar essas desigualdades estruturais.