O Governo de Santa Catarina deu um passo significativo na promoção da equidade em saúde ao sancionar o Projeto de Lei nº 497/2024, que institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra (PESIPN). A proposta, que agora se torna a Lei nº 20.044/2026, é fruto de um esforço conjunto e da mobilização social, com autoria do deputado licenciado Marquito (PSOL). O principal objetivo da nova política é reduzir as desigualdades étnico-raciais no estado, combatendo o racismo, a intolerância religiosa e todas as formas de discriminação no ambiente dos serviços de saúde.
A criação da PESIPN foi resultado de um processo participativo que envolveu diversos setores da sociedade catarinense, incluindo o movimento negro, a Associação de Pessoas com Doença Falciforme de Santa Catarina, pesquisadores e profissionais de saúde. Essa colaboração foi fundamental para incorporar experiências práticas e demandas específicas da população negra no desenvolvimento do texto legislativo. O deputado Marquito enfatizou que a política não se trata de privilégio, mas sim de ciência e planejamento, visando adequar o funcionamento do SUS aos seus princípios de universalidade, integralidade e equidade.
A justificativa para a criação desta política se baseia em dados reconhecidos pelo Ministério da Saúde, que apontam para maiores índices de mortalidade materna e infantil, mortes precoces e maior incidência de doenças crônicas e infecciosas entre a população negra. O projeto reconhece que essas disparidades são consequências de processos históricos de exclusão e discriminação. Por isso, a PESIPN prevê ações específicas para condições de saúde com maior impacto neste grupo, como a doença falciforme, hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo II e deficiência de G6PD, exigindo capacitação profissional e atendimento humanizado.
O deputado Marquito ressaltou que a sanção da lei é um marco, mas apenas o primeiro passo. O desafio agora é transformar as diretrizes em ações concretas e efetivas, garantindo que a política estadual seja implementada de forma contínua, especialmente nos municípios. A experiência nacional mostra a dificuldade em manter essas políticas ativas, o que coloca Santa Catarina diante da necessidade de fortalecer as bases municipais, produzir dados qualificados e assegurar que o acesso à saúde de qualidade chegue a todos, combatendo as desigualdades estruturais persistentes na sociedade.