Prefeito chamou o local de "posto avançado" de assistência social. "Para garantir um controle de quem chega, instalamos aqui [na rodoviária] um posto avançado da nossa assistência social. Se chegou sem emprego e local para morar, a gente dá a passagem de volta", afirmou.

Segundo Topázio, prefeituras estão enviando pessoas que não têm onde morar para Florianópolis. Ele contou ter encaminhado ao Ministério Público o caso de um homem que teria sido mandado para lá, mesmo "sem nenhum vínculo".

Não podemos impedir ninguém de tentar uma vida melhor em Florianópolis, mas precisamos manter a ordem e as regras. Quem aqui desembarca deve respeitar as nossas regras e a nossa cultura. Simples assim. Prefeito Topázio Neto (PSD)

Para professor de direito constitucional, medida tem "constitucionalidade duvidosa". Abhner Arabi afirma que é dever também do município oferecer assistência social. "A Constituição é permeada pela solidariedade social", aponta o professor do Mackenzie Alphaville.

Especialista ressalta que essa competência não é um papel só do município. Os governos estaduais e federal também devem "promover políticas adequadas de assistência como abrigos e com foco na empregabilidade".

Em novo post feito ontem, Topázio voltou a afirmar que outros municípios enviam pessoas em situação de rua para Florianópolis. "Se alguma cidade mandar para cá, nós vamos impedir, sim. Se a pessoa chega aqui sem saber onde dormir, sem qualquer plano de vida, é óbvio que foi despachada de algum lugar", disse.

Quando identificamos pessoas enviadas ilegalmente por outras cidades para viver na rua em Florianópolis, buscamos ajudar. Em primeiro momento, entramos em contato com a assistência social do município e/ou com familiares da pessoa, para emitirmos uma passagem de retorno, com acompanhamento da assistência social. Prefeitura de Florianópolis

O MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) investiga o suposto envio de pessoas em situação de vulnerabilidade social para Florianópolis. Conforme denúncia, em janeiro do ano passado, um ônibus que saiu de Teofilândia, no interior da Bahia, teria desembarcado 40 passageiros na capital catarinense. A prefeitura baiana nega.

Prefeito também alegou que posto de assistência social "não despacha ninguém", mas "trata" as pessoas. Ao UOL, a prefeitura explicou que o acolhimento é feito por meio de equipamentos de política pública. Um exemplo é a Passarela de Cidadania, que oferece cursos profissionalizantes, entre outros serviços, a pessoas em situação de rua. "Empregamos cerca de 100 pessoas nos últimos meses", disse a administração municipal. Segundo um levantamento da prefeitura, Florianópolis tem de 800 a mil moradores de rua.

Assistentes sociais não abordam as pessoas. Conforme a prefeitura, "a equipe de Assistência Social fica na rodoviária justamente para prestar apoio a quem chega na cidade" e só atende quem procura o posto voluntariamente, "o que acontece com frequência".

Algumas pessoas que desconhecem a realidade da cidade falando que vamos fazer controle migratório. O que a gente não quer é ser depósito de morador de rua. Prefeito Topázio Neto

Medida semelhante foi adotada em Balneário Camboriú (SC). A prefeita Juliana Pavan (PSD) divulgou um vídeo nas redes sociais em que aborda pessoas em situação de vulnerabilidade nas ruas, pergunta de onde elas são e oferece ajuda para voltarem para a casa. "Na rua aqui em Balneário Camboriú nós não vamos aceitar ninguém", disse.

Prefeitura de Balneário Camboriú ainda instalou barreiras nos acessos à cidade. "Aqui dentro desta cidade, a gente não tolera o crime, não tolera essa baderna", disse Pavan em vídeo de divulgação da operação Choque de Ordem. Visando aumentar a segurança durante a temporada turística, que se inicia em breve, a prefeita mobilizou a Guarda Municipal e pediu aumento do efetivo da Polícia Militar na cidade. "Nós temos que ir para o enfrentamento", afirmou.

Já a Câmara Municipal de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo, discute um projeto de lei que proíbe moradores em situação de rua de permanecer em vias públicas. O texto apresentado pelo vereador Anderson Branco (Novo) afirma que a cidade tem alternativas de abrigo para essas pessoas. Não há previsão de quando o projeto será colocado em votação.

Decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) proíbe a remoção forçada de pessoas em situação de rua. O entendimento se deu na análise da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 976, aberta pelos partidos Rede e PSOL e pelo MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto).

Regra proíbe governos estaduais e municipais de promoverem remoções compulsórias e de recolherem à força pertences de pessoas em situação de rua. A decisão obriga as prefeituras a anunciarem com antecedência "ações de zeladoria urbana" que envolvam a remoção de pessoas.

Emprego de "arquitetura hostil" também é vedado. Termo é usado para descrever o uso de obstáculos físicos que desencorajam as pessoas a dormir, sentar ou se reunir em determinados locais, como a instalação de objetos pontiagudos em parapeitos e bancos, bancos curvos ou com divisórias, pisos com pedras pontiagudas em áreas públicas e muros altos.

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