O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a legislação municipal de Florianópolis que instituiu o "Agente de Segurança e Ordem Pública Comunitário". A ação visa contestar tanto a lei quanto o decreto que regulamentou a atuação desses voluntários em funções de segurança pública na capital catarinense.
O principal argumento do MPSC reside na suposta violação de princípios constitucionais pela criação e regulamentação dos agentes voluntários. O órgão ministerial expressa preocupação de que a iniciativa possa ferir preceitos estabelecidos na Constituição Federal e Estadual, que regem a organização e o exercício de funções de segurança pública no país.
A regulamentação, que permite a atuação de cidadãos voluntários em atividades relacionadas à segurança e ordem pública, já gerou movimentações financeiras significativas. Em um curto período de funcionamento, o programa movimentou mais de R$ 635 mil, o que intensifica o escrutínio sobre a legalidade e a transparência dos seus mecanismos de financiamento e operação.
A Adin proposta pelo MPSC busca, portanto, a análise judicial para determinar a constitucionalidade da lei e do decreto. Caso a ação seja procedente, a legislação poderá ser declarada inconstitucional, suspendendo a atuação dos agentes voluntários e forçando uma reavaliação do modelo de segurança pública implementado pela prefeitura de Florianópolis.