O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com duas ações judiciais para impedir a atuação de voluntários nas atividades de segurança pública em Florianópolis. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foram protocolados com o objetivo de suspender imediatamente qualquer iniciativa que preveja o uso de cidadãos como voluntários em funções de segurança.
Segundo o MPSC, a proposta de utilizar voluntários em tarefas de apoio à segurança pública viola a Constituição do Estado de Santa Catarina e a legislação federal que rege a matéria. O órgão ministerial considera que a iniciativa configura exercício indevido de função pública, uma vez que tais atividades deveriam ser desempenhadas exclusivamente por servidores públicos devidamente concursados e capacitados.
A argumentação do Ministério Público se baseia na necessidade de garantir a profissionalização e a qualidade dos serviços prestados à população. A participação de voluntários, em tese, poderia levar à precarização da segurança pública, comprometendo a eficácia das ações e a segurança dos próprios cidadãos. A intenção é assegurar que apenas profissionais habilitados e com formação específica atuem na área.
As ações protocoladas buscam uma decisão judicial que suspenda a eficácia de quaisquer normas ou atos administrativos que permitam ou regulamentem a atuação de voluntários na segurança pública da capital catarinense. O MPSC aguarda agora o posicionamento do Poder Judiciário para determinar os próximos passos em relação a essa questão.