O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a prefeitura de Florianópolis, buscando a suspensão imediata do programa "Agente de Segurança e Ordem Pública Comunitário". A iniciativa, que prevê a seleção de até 300 voluntários, é questionada com base na Lei Municipal 11.498/2025 e no Decreto Municipal 28.779/2025.

O MPSC argumenta que o programa, apesar de classificado como voluntariado, prevê o pagamento de valores entre R$125 e R$250 por turno aos participantes. Essa remuneração, segundo o órgão ministerial, descaracteriza a natureza voluntária das atividades e sugere que os agentes exercem funções de segurança pública, com treinamento, uniformes e participação em escalas. As atividades estão vinculadas à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, com atuação em apoio à Guarda Municipal, Defesa Civil e fiscalização urbana.

Na ação, o promotor Jádel da Silva Júnior destacou que os elementos do programa evidenciam a atuação dos agentes em atividades de segurança pública, participando de rotinas voltadas à preservação da ordem pública e exercício de poder de polícia, mesmo sob supervisão formal. O MP também alega que Florianópolis teria extrapolado sua competência ao criar um regime jurídico próprio, incompatível com normas federais que regem as guardas municipais, violando princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além da exigência de concurso público.

O pedido de suspensão imediata visa evitar o "risco institucional decorrente da permanência de particulares em atividades operacionais de segurança pública" e o impacto financeiro, que já ultrapassou R$ 635 mil. Em resposta, a prefeitura de Florianópolis afirmou que o programa respeita a constitucionalidade e que os voluntários não possuem poder de polícia, nem substituem a Guarda Municipal. A administração municipal reitera que os agentes são importantes para a organização da cidade, especialmente em grandes eventos e na temporada de verão, atuando na orientação e convivência urbana.