O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu uma recomendação formal para a suspensão imediata do programa "Guarda Amiga", que autorizava a participação de voluntários em atividades de segurança pública no município de Florianópolis. A iniciativa, que buscava complementar o trabalho das forças de segurança com o apoio da comunidade, foi questionada pelo órgão ministerial quanto à sua legalidade e adequação.
A recomendação do MPSC aponta preocupações sobre a natureza das atribuições delegadas aos voluntários e a necessidade de garantir que tais funções sejam exercidas por profissionais devidamente capacitados e autorizados por lei. O órgão ressalta a importância de preservar a exclusividade do Estado no exercício do poder de polícia e na garantia da ordem pública, evitando a participação de civis em atividades que possam gerar riscos ou desvios de conduta.
O programa "Guarda Amiga" visava envolver a comunidade em ações preventivas e de apoio à segurança, como rondas em bairros e a comunicação de atividades suspeitas às autoridades competentes. No entanto, o Ministério Público considera que algumas das atividades previstas podem ultrapassar o escopo de uma atuação voluntária cívica, adentrando em competências que são exclusivas dos agentes públicos de segurança, como a Guarda Municipal e a Polícia Militar.
A suspensão recomendada pelo MPSC visa a análise aprofundada da legislação pertinente e a adequação do programa aos princípios que regem a segurança pública no país. O órgão ministerial aguarda um posicionamento oficial do município de Florianópolis sobre a recomendação e se compromete a acompanhar o caso para garantir que a segurança da população seja assegurada dentro dos limites legais e com a participação de profissionais qualificados.