00:00 A+ A- Ler o resumo da notícia Uma abordagem realizada por voluntários do programa municipal Agentes Comunitários no Centro de Florianópolis gerou polêmica e resultou em denúncia ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Um vídeo que circula nas redes sociais mostra cinco homens cercando um indivíduo em situação de rua que estava sentado em um banco com seus pertences.
Nas imagens, um dos voluntários profere ameaças, dizendo que irá retirá-lo do local diariamente, além de utilizar termos ofensivos. A gravação levantou questionamentos sobre a conduta do grupo e sobre o cumprimento das normas que regulamentam a atuação dos chamados Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários.
A atividade desses voluntários é prevista na Lei Municipal nº 11.498/2025, sancionada pelo prefeito bolsonarista Topázio Neto (PSD). A lei determina a obrigatoriedade de supervisão por pelo menos um integrante da Guarda Municipal, da Defesa Civil ou da fiscalização municipal, aos quais os agentes ficam subordinados disciplinarmente. No vídeo divulgado, não é possível identificar claramente a presença de um servidor responsável acompanhando a ação.
A representação foi protocolada pelo vereador Leonel Camasão (PSOL). Conforme informado pelo MPSC, o caso chegou inicialmente à 31ª Promotoria de Justiça e, posteriormente, foi redistribuído à 12ª Promotoria de Justiça, setor que atua na defesa de interesses coletivos. A documentação será analisada para eventual adoção de medidas.
Outro vídeo postado pelo perfil ‘Enfermeiro do Orelha’ no final do ano passado mostra o grupo, batizado na cidade de ‘milícia do prefeito de Florianópolis’, abordando pessoas na rodoviária da cidade.
Em resposta aos questionamentos, a Prefeitura Municipal de Florianópolis afirmou, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, que havia supervisão de agentes da Ordem Pública e da Guarda Municipal no momento da abordagem.
Segundo a administração municipal, o homem estaria causando transtornos a comerciantes e moradores da região central, e a intenção da equipe seria encaminhá-lo aos serviços de assistência social disponíveis na Capital. O Ministério Público deverá avaliar se houve irregularidade na conduta registrada.
A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP) informa que os voluntários do vídeo captado na Rua Vidal Ramos estavam supervisionados por agentes da Ordem Pública e da Guarda Municipal. O homem que aparece no vídeo estava importunando comerciantes e moradores da região e a equipe tentava oferecer acesso aos equipamentos de assistência social do município. A Secretaria verifica internamente se houve alguma conduta inadequada na abordagem e reafirma, ainda, que todos os voluntários comprovaram formação específica em cursos de segurança e vigilância bem como foram capacitados pela Academia da Guarda Municipal e outros órgãos municipais. Atualmente, os voluntários contribuem com diversas atividades da SMSOP, como operacionalização das fiscalizações de praia, em vistorias no centro da cidade, orientação do trânsito, apoio a organização de grandes eventos, entre outras funções.
A lei que regulamenta a atuação dos voluntários do programa de Agentes Comunitários em Florianópolis foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 11 de novembro e sancionada em 25 de novembro pelo prefeito Topázio Neto. À época, a proposta gerou debates acalorados no Legislativo, com vereadores da oposição classificando o projeto como “inconstitucional”.
Após a sanção, a Prefeitura lançou, em 2 de dezembro, o edital que autorizou a atuação voluntária junto à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. Foram ofertadas 100 vagas para reforçar as atividades durante a temporada de verão 2025/2026.
Segundo informações do portal NSC Total, os participantes não recebem salário. No entanto, têm direito ao ressarcimento de despesas, fixado em R$ 125 por turno de seis horas e R$ 250 por turno de 12 horas.
Conforme estabelece a legislação municipal, os voluntários devem apoiar a Secretaria em funções específicas, como atendimento na central de operações, prevenção em eventos públicos, apoio administrativo e participação em ações comunitárias e cursos de capacitação.
Em dezembro, a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública afirmou ao NSC Total que os agentes comunitários não utilizariam armas e não atuariam desacompanhados de servidores treinados.
O projeto também definiu requisitos obrigatórios para ingresso no programa. Para atuar como agente comunitário, o candidato precisava:
A norma ainda prevê a exigência de exame toxicológico durante o período de atuação, com possibilidade de desligamento em caso de recusa.