Florianópolis tem se destacado na vanguarda da inovação em gestão pública ao adotar o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). Este instrumento, previsto no Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), tem como objetivo principal aproximar o poder público de empresas e startups para desenvolver soluções customizadas para problemas que ainda não possuem respostas prontas.

A premissa do CPSI é inverter a lógica tradicional de contratações. Em vez de detalhar exaustivamente as especificações técnicas do que se deseja comprar, como em licitações convencionais, os órgãos públicos lançam editais de desafios, expondo o problema real que precisam resolver. São os empreendedores e empresas que, então, propõem as melhores soluções tecnológicas e adaptadas à realidade municipal. O CPSI não se destina a financiar pesquisa básica, mas sim a testar e adaptar soluções que já possuem maturidade técnica, como protótipos funcionais ou tecnologias validadas no mercado privado.

A experiência de Florianópolis é marcada por pioneirismo. O município realizou o primeiro CPSI de Santa Catarina e o primeiro no Brasil a incorporar um habitat de inovação, o Living Lab Florianópolis, como ambiente para validação das soluções. Além disso, estabeleceu tecnologias baseadas em 5G como requisito, posicionando a cidade como um polo de referência na aplicação do Marco Legal das Startups para a transformação dos serviços públicos.

Marlon Marian, servidor da Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Florianópolis e membro da equipe do primeiro CPSI do estado, explica que a etapa de testes é crucial para a segurança jurídica do processo. Os contratos para teste, remunerados ou não, podem durar até 12 meses (prorrogáveis) com um teto de R$ 1,6 milhão. Se a solução não for validada, o contrato é encerrado sem penalidades, permitindo o "direito de errar pequeno". Caso seja bem-sucedida, a prefeitura tem a prerrogativa de contratar diretamente o fornecimento em larga escala, com contratos de até R$ 8 milhões por até 48 meses, evitando a burocracia de novas licitações. A maior barreira, segundo Marian, não é a tecnologia, mas a resistência cultural e os ajustes necessários nos ritos da administração pública e dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado.