O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), em cumprimento de sua missão de assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil, manifestou veemente repúdio às ações e declarações da gestão municipal de Florianópolis. A principal crítica recai sobre o fechamento do Restaurante Popular da capital catarinense e a subsequente instituição do Programa Marmita Legal, por meio do Decreto Municipal nº 28.550, de 22 de setembro de 2025. O conselho avalia que estas medidas representam um preocupante retrocesso nas políticas públicas essenciais.
A desativação de um equipamento público vital como o Restaurante Popular é considerada um grave atentado à segurança alimentar e nutricional. Tal ação compromete diretamente o acesso regular e digno à alimentação para cidadãos em situação de alta vulnerabilidade, incluindo pessoas em situação de rua, idosos e pessoas com deficiência. O CONSEA enfatiza que a condição de rua não é uma escolha individual, mas sim um reflexo de processos estruturais de exclusão social, sendo a ausência de políticas eficazes de emprego, renda, moradia e proteção social o principal fator para esta realidade. Para essas pessoas, a rua não é uma opção, mas a materialização da negação de direitos fundamentais.
Legalmente, a Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como alicerce da República e define a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades como objetivos centrais do Estado. O direito à alimentação, reconhecido como direito social, impõe ao poder público o dever de garantir políticas estruturantes, contínuas e eficientes. A Lei nº 11.346/2006 (LOSAN), que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), reforça essa obrigação estatal. A supressão de equipamentos públicos consolidados, sem garantia de equivalência em cobertura e qualidade, viola princípios da administração pública, a vedação ao retrocesso social e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 976, que determina a adoção de medidas imediatas para assegurar proteção e acesso à alimentação à população em situação de rua, também é citada, reforçando a incompatibilidade de iniciativas que restrinjam ou precarizem esse acesso.
O CONSEA já havia expressado sua preocupação com o fechamento do Restaurante Popular de Florianópolis através do Ofício nº 01, encaminhado ao Poder Executivo Municipal em novembro de 2025. Na ocasião, foi destacada a ausência de alternativas que garantissem a continuidade dos serviços, expondo os dependentes à insegurança alimentar. O conselho reitera a necessidade urgente de reabertura do equipamento, garantindo oferta imediata, contínua e adequada de alimentação, sem discriminações. Além disso, defende a implementação de políticas públicas municipais alinhadas ao Sisan, com participação social e financiamento adequado, reafirmando que o combate à fome e a promoção da dignidade humana devem ser a prioridade da ação estatal.